A propaganda eleitoral é uma ferramenta fundamental no processo democrático, servindo como ponte entre candidatos e eleitores. Ela permite que os candidatos apresentem suas propostas, planos de governo e qualificações, com o objetivo de persuadir o eleitorado a apoiá-los nas urnas.

A eficácia da propaganda eleitoral pode definir o curso de uma campanha, influenciando diretamente no resultado das eleições. No entanto, para garantir um jogo justo e equilibrado, existem regras e limitações específicas que regulamentam a execução da propaganda eleitoral, as quais são atualizadas a cada ciclo eleitoral para adaptar-se às novas realidades e tecnologias.

Este artigo visa explorar os diferentes aspectos da propaganda eleitoral, incluindo seus tipos, regras específicas para o ano de 2024, prazos, regulamentações, e a aplicação de novas tecnologias como a inteligência artificial no contexto eleitoral.

O que é a propaganda eleitoral?

A propaganda eleitoral constitui um elemento chave no cenário político, sendo o meio pelo qual partidos e candidatos comunicam suas intenções, propostas e qualificações aos eleitores.

Esta forma de propaganda é essencial para que os candidatos possam se apresentar como as opções mais adequadas para os cargos em disputa, com o intuito de angariar o apoio e, consequentemente, os votos do eleitorado. A eficiência na utilização da propaganda eleitoral pode significar a diferença entre o sucesso e o fracasso de uma campanha.

A legislação eleitoral desempenha um papel crucial na regulamentação da propaganda eleitoral, estabelecendo normas que visam evitar o abuso de poder econômico e assegurar um equilíbrio justo entre todos os candidatos. Essas regras são fundamentais para manter a integridade e a equidade do processo eleitoral, permitindo que todos os participantes tenham oportunidades iguais de apresentar suas propostas ao eleitorado.

Quais os tipos de propaganda eleitoral?

O exercício da propaganda eleitoral é amplamente permitido, desde que siga as normas estabelecidas pela Lei nº 9.504/97. A seguir, exploramos os principais tipos de propaganda eleitoral e suas especificações conforme determinado pela legislação:

• Propaganda Impressa: Inclui folhetos, volantes, santinhos, cartazes, e outros materiais gráficos. Não é necessária licença municipal nem autorização da Justiça Eleitoral para sua distribuição, mas é obrigatório que contenham o CNPJ ou CPF do responsável pela confecção e de quem contratou, além da tiragem, para fins de prestação de contas.
• Propaganda em Bens Particulares: A fixação de faixas, placas, cartazes, e inscrições é permitida em propriedades particulares sem necessidade de licença, desde que não ultrapassem quatro metros quadrados e respeitem a legislação eleitoral. É essencial que essa propaganda seja espontânea e gratuita, sem qualquer forma de compensação financeira.
• Propaganda em Bens Públicos e de Uso Comum: É vedada a propaganda eleitoral em bens públicos, em bens de uso comum do povo e nos locais onde seu uso dependa de autorização ou cessão do poder público. Isso inclui estradas, praças, postes, viadutos, entre outros.
• Propaganda por Alto-falantes, Comícios e Trio Elétrico: O uso de alto-falantes é permitido entre 8h e 22h, com restrições de proximidade a determinadas instituições. Comícios podem utilizar aparelhagem de som fixa até as 24h. O uso de trio elétrico é restrito à sonorização de comícios.
• Distribuição de Brindes: É proibida a distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas ou quaisquer outros bens que possam ser considerados como vantagem ao eleitor.
• Propaganda em Outdoors e Veículos de Comunicação: O uso de outdoors, incluindo painéis eletrônicos e similares, é proibido. Também não é permitida a propaganda em ônibus (outbus ou busdoor) e táxis, por se tratarem de concessões de serviço público.
• Carreatas, Passeatas e Carro de Som: São permitidas até as 22h do dia que antecede a eleição, promovendo a mobilidade urbana e a expressão política através de jingles e mensagens.
• Propaganda na Imprensa Escrita: É permitida a divulgação paga na imprensa escrita, respeitando limites de tamanho e frequência, até a antevéspera das eleições.
• Uso de Símbolos Governamentais: É expressamente proibido o uso na propaganda eleitoral de símbolos, frases ou imagens que sejam semelhantes aos empregados por órgãos de governo, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

Essas diretrizes evidenciam o esforço legislativo para equilibrar a liberdade de expressão política com a necessidade de manter um ambiente eleitoral justo, competitivo e livre de influências indevidas.

Quais são as regras para propaganda eleitoral em 2024?

A legislação eleitoral brasileira estabelece diretrizes específicas para garantir uma competição justa e equitativa entre candidatos, partidos e coligações. Essas regras abordam desde o conteúdo e formatos permitidos até as penalidades para infrações.

A seguir, detalhamos as principais disposições e mudanças para a propaganda eleitoral em 2024, destacando os esforços do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para adaptar-se às novas dinâmicas da comunicação digital e proteger a integridade do processo eleitoral.

• Propaganda Negativa, Priorização Paga e Comercialização de Conteúdos Inverídicos: A legislação proíbe estritamente a propaganda eleitoral negativa e o impulsionamento de conteúdo político-eleitoral que possa ser considerado como tal, especialmente durante a pré-campanha. Também é vedado o uso de nome de adversários como palavra-chave para impulsionamento positivo próprio, assim como a difusão de informações falsas ou descontextualizadas.
• Lives Eleitorais, Tratamento de Dados Sensíveis e Revogação de Dispositivos: As lives eleitorais são consideradas atos de campanha e, portanto, sujeitas às regras de propaganda eleitoral na internet. A legislação impõe normas mais rigorosas para o tratamento de dados sensíveis, visando proteger os eleitores de segmentação indevida sem seu consentimento explícito.
• Inscrições para as Audiências Públicas: Para contribuir com o debate sobre as regras de propaganda eleitoral para 2024, interessados podem se inscrever para participar das audiências públicas organizadas pelo TSE, enviando suas propostas e registrando-se para discursar no evento. Essas audiências são cruciais para definir as diretrizes que asseguram a equidade e integridade das eleições.
• Abuso do Poder Econômico ou Político: A propaganda eleitoral deve se manter distante do abuso do poder econômico ou político, assim como do uso indevido dos meios de comunicação. Importante ressaltar que, nas candidaturas para cargos majoritários, é obrigatória a inclusão clara dos nomes dos titulares e seus vices, além da menção dos partidos políticos que endossam a candidatura ou integram a coligação.
• Manifestação Preconceituosa: É terminantemente proibida a inclusão de manifestações preconceituosas na propaganda eleitoral, sejam elas referentes a raça, sexo, cor, idade ou qualquer outro aspecto. Da mesma forma, é vedada a apologia à guerra ou o incentivo a métodos violentos para alterar a ordem política e social ou o regime democrático.
• Eventos Públicos: Dada a preocupação contínua com a saúde pública e a potencial propagação de possíveis vírus, recomenda-se aos candidatos que evitem aglomerações em eventos públicos da campanha eleitoral, privilegiando a realização de eventos em locais abertos e espaçosos.
• Comícios: Os comícios podem ser realizados livremente, respeitando o período das 8h às 0h, desde que haja comunicação prévia às autoridades competentes para assegurar a ordem e a segurança do evento. É importante lembrar que a apresentação de artistas em showmícios é proibida, a não ser que o próprio candidato seja o artista.
• Uso de Alto-falantes: O uso de alto-falantes é permitido apenas das 8h às 22h, até a véspera da eleição, e não deve ocorrer próximo a sedes dos poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, quartéis militares, hospitais, escolas, igrejas ou bibliotecas.
• Distribuição de Camisetas, Brindes e Outros: A confecção e distribuição de camisetas e outros brindes como forma de propaganda eleitoral são proibidas. A distribuição de cestas básicas ou qualquer outro benefício ao eleitor é igualmente vedada, sob risco de configuração de compra de votos.
• Propaganda Eleitoral em Vias Públicas: É proibida a realização de propaganda eleitoral em vias, locais ou edifícios públicos, ou em espaços abertos ao público, mesmo que privados. A utilização de outdoors ou a realização de pinturas em muros também é vedada, exceto nas sedes dos partidos ou comitês de campanha.
• Bandeiras, Adesivos e Panfletos: Bandeiras e adesivos podem ser utilizados, desde que não ultrapassem o limite de 0,5 m². Carros podem exibir adesivos perfurados no vidro traseiro ou em outras partes, respeitando o limite de tamanho. A distribuição de panfletos é permitida, mas deve-se evitar o descarte desse material em vias públicas, especialmente no dia da eleição.
• Descumprimento Poderá Acarretar Detenção ou Pagamento de Multa: O descumprimento das normas de propaganda eleitoral pode resultar em sanções sérias, incluindo detenção de dois meses a um ano ou pagamento de multa. Especificamente, a legislação pune a produção e disseminação de vídeos que contenham conteúdos falsos ou descontextualizados sobre candidatos ou partidos, com o intuito de afetar a integridade do pleito eleitoral. Os provedores de internet têm o dever de agir rapidamente para remover tais conteúdos quando notificados.
• Agências de Verificação Conveniadas ao TSE Têm Autonomia para Classificar Conteúdos: Agências de verificação de fatos que possuem cooperação com o TSE têm a autonomia de classificar conteúdos como verdadeiros, falsos, enganosos ou descontextualizados. Isso reforça a importância de uma propaganda eleitoral baseada em informações confiáveis, sendo que qualquer desvio pode resultar em direito de resposta para a parte ofendida e possíveis sanções penais.

Essa estruturação respeita a divisão de conteúdos e detalha as regras e procedimentos pertinentes à propaganda eleitoral em 2024, facilitando a compreensão e o engajamento do público com as normativas eleitorais.

Quais são as datas para propaganda eleitoral em 2024?

À medida que nos aproximamos das eleições de 2024, é essencial conhecer as datas e regras que regem a propaganda eleitoral e partidária, estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), como o de São Paulo.

Essas normativas são cruciais para assegurar uma competição leal e informada, permitindo que partidos políticos e candidatos comuniquem suas propostas ao eleitorado de maneira eficaz e dentro do legalmente permitido.

Propaganda Partidária Gratuita

Para o primeiro semestre de 2024, o TRE-SP anunciou o calendário de exibição da propaganda partidária na modalidade de inserções estaduais. Estas inserções de 30 segundos serão transmitidas às segundas, quartas e sextas-feiras, durante os intervalos da programação de TVs e rádios, no período das 19h30 às 22h30.

Destinado exclusivamente ao primeiro semestre em ano eleitoral, esse espaço visa a divulgação dos programas partidários, atividades, e posicionamentos sobre temas políticos e sociais, além de incentivar a filiação partidária e a participação ativa de mulheres, jovens e pessoas negras na política.

A Resolução nº 23.679/2022 do TSE determina que ao menos 30% do tempo de cada partido deve promover a participação feminina na política, sendo proibida a promoção de candidaturas e a disseminação de informações falsas.

Tempo de Exibição por Legenda

Após a retomada da propaganda partidária pela Lei nº 14.291/22, o tempo de exibição é calculado com base no desempenho de cada partido nas eleições gerais de 2022.

• Partidos com mais de 20 deputados federais eleitos têm direito a 20 minutos semestrais;
• Partidos com 10 a 20 deputados, dez minutos;
• Partidos com até nove deputados, cinco minutos semestrais.

É importante ressaltar que partidos sem nenhum deputado federal eleito não têm direito a tempo de propaganda partidária.

Propaganda Eleitoral

Diferente da partidária, a propaganda eleitoral é destinada especificamente às candidatas e candidatos visando a conquista de votos. Segundo a Resolução TSE nº 23.610/2019, a publicidade eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto de 2024, após o término do prazo para registro de candidaturas.

Este período marca o início oficial da campanha eleitoral, garantindo que todos os candidatos iniciem suas campanhas em igualdade de condições. Qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto antes dessa data é considerada irregular e sujeita a penalidades, incluindo multas.

Essas diretrizes são fundamentais para manter a integridade e a transparência do processo eleitoral, assegurando que eleitores recebam informações adequadas para fazer escolhas informadas nas urnas. O cumprimento dessas regras por parte de partidos políticos e candidatos reflete o compromisso com a democracia e o respeito ao eleitorado.

Quais as regras de propaganda eleitoral na internet?

A propaganda eleitoral na internet é uma ferramenta poderosa para candidatos, partidos políticos, coligações e federações partidárias divulgarem suas propostas e mobilizarem apoio.

No entanto, para assegurar uma competição justa e evitar abusos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu um conjunto de regras específicas. Abaixo, apresentamos um resumo das principais diretrizes que regem a propaganda eleitoral online:

Estas regras são fundamentais para manter um ambiente eleitoral digital saudável e equitativo, garantindo que a propaganda eleitoral na internet seja realizada de maneira responsável e transparente. Candidatos e partidos são incentivados a seguir estas diretrizes rigorosamente, contribuindo para uma eleição livre de desinformação e abusos.

Quais as regras para propaganda eleitoral em Jornais e revistas, rádio e televisão?

A propaganda eleitoral em jornais, revistas, rádio e televisão é rigorosamente regulamentada para garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos, partidos, federações e coligações. Essas mídias desempenham um papel crucial na disseminação de informações durante o período eleitoral, exigindo regras claras para sua utilização:

Mídia Impressa (Jornais e Revistas)

A propaganda eleitoral é permitida até a antevéspera das eleições. Os veículos impressos podem publicar até dez anúncios por candidato, respeitando o limite de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página para revistas ou tabloides.

É obrigatório que cada anúncio exiba o valor pago pela publicação. Jornais e revistas podem expressar apoio a candidatos, mas devem agir com responsabilidade para evitar abusos, sujeitos a sanções judiciais tanto na esfera eleitoral quanto na comum.

Horário Eleitoral Gratuito no Rádio e na TV

A propaganda eleitoral nessas mídias se limita ao horário eleitoral gratuito, sendo proibida a publicidade paga. A responsabilidade pelo conteúdo veiculado recai sobre candidatas, candidatos, partidos, federações e coligações, que podem responder judicialmente por qualquer infração.

A partir de 15 de agosto de 2024, a Justiça Eleitoral convoca as partes envolvidas para elaborar o plano de mídia, garantindo equidade na distribuição dos horários de maior e menor audiência. Nas eleições municipais, o tempo de inserções é dividido entre candidaturas a prefeito (60%) e a vereador (40%), respeitando os percentuais mínimos destinados a candidaturas femininas e de pessoas negras.

Programação das Emissoras

A legislação proíbe, a partir de 30 de junho de 2024, a transmissão de programas apresentados ou comentados por pré-candidatas ou pré-candidatos. Após 6 de agosto, emissoras de rádio e TV não podem transmitir, na programação normal ou noticiários, imagens de pesquisas ou consultas populares de natureza eleitoral que permitam a identificação do entrevistado ou que manipulem dados. O tratamento privilegiado a qualquer candidata, candidato, partido, federação ou coligação é igualmente vedado.

Essas diretrizes são essenciais para assegurar uma competição justa e baseada na apresentação de propostas aos eleitores, contribuindo para o fortalecimento da democracia e a escolha consciente nas urnas.

É permitido usar inteligência artificial na propaganda eleitoral?

A inserção da inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral para as Eleições Municipais de 2024 está sendo cuidadosamente regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma minuta de resolução, que detalha as regras para o uso de tecnologias digitais em campanhas eleitorais, será discutida em audiência pública, promovendo um amplo debate sobre o tema.

Uso de Tecnologias para Fabricar ou Manipular Conteúdos Deverá Ser Informado

Uma das principais inovações propostas pela minuta é a obrigatoriedade de informar explicitamente quando a propaganda eleitoral utilizar conteúdo fabricado ou manipulado por tecnologias, incluindo a IA.

Isso abrange desde a criação de imagens ou sons até alterações significativas em conteúdos existentes, como ajustes de velocidade, mesclagens, ou alterações de voz. A intenção é garantir que os eleitores estejam cientes da natureza modificada do material que estão consumindo.

Descumprimento Poderá Acarretar Detenção ou Pagamento de Multa

A minuta também estabelece penalidades para o descumprimento das novas regras. Conforme o artigo 323 do Código Eleitoral, a produção, oferta ou venda de conteúdo inverídico ou manipulado sobre partidos ou candidatos pode resultar em detenção de dois meses a um ano ou multas significativas.

Além disso, ressalta-se a responsabilidade dos provedores de internet em adotar medidas eficazes para prevenir a disseminação de conteúdos ilícitos, incluindo a remoção de material quando notificados.

Estas diretrizes visam preservar a integridade do processo eleitoral frente aos desafios impostos pelo avanço tecnológico, especialmente no que tange ao uso de IA na propaganda eleitoral.

Ao promover a transparência e estabelecer limites claros para a manipulação de conteúdo, o TSE busca assegurar que as eleições transcorram de forma justa e que os eleitores possam fazer suas escolhas baseados em informações verídicas e confiáveis.

Até quando é permitido fazer campanha eleitoral?

A campanha eleitoral para as Eleições de 2024 está autorizada a iniciar a partir de 16 de agosto de 2024. Esta data é estabelecida logo após o término do período de registro das candidaturas, marcando o início oficial do período em que os candidatos podem promover suas campanhas. O objetivo dessa regulamentação é garantir que todos os candidatos tenham a oportunidade de iniciar suas campanhas simultaneamente, promovendo uma disputa justa e imparcial.

Antes do dia 16 de agosto, qualquer forma de publicidade que solicite explicitamente votos é considerada irregular, estando sujeita a penalidades, incluindo multas. É fundamental que partidos políticos, candidatos e apoiadores estejam cientes dessas regras para evitar sanções e assegurar que a campanha transcorra dentro da legalidade.

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